AREsp 3045330 - DECISAO

AREsp 3045330 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por erro material no cadastro das partes (identificação equivocada do agravante), razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinada a correção da autuação do processo, aplicando-se efeitos infringentes para sanar a irregularidade processual.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE ITATIBA; Agravante No Agravo Em Recurso Especial (parte Adversa): Dirdalak Administradora de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação do processo corrigida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Erro Material, Correção De Autuação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Erro Material Correção De Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE ITATIBA

Embargante

Dirdalak Administradora de Bens Ltda.

Agravante No Agravo Em Recurso Especial (parte Adversa)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação das partes no cadastro/processo
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar erro material
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por erro material no cadastro das partes (identificação equivocada do agravante), razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinada a correção da autuação do processo, aplicando-se efeitos infringentes para sanar a irregularidade processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação do processo corrigida.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão embargada