AREsp 3041188 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Existência de cadeia de procuração comprovando poderes de representação
2. 2 Conhecimento e acolhimento dos embargos com efeitos infringentes
3. 3 Anulação da decisão embargada e determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que foi juntada aos autos a cadeia de representação que comprova poderes do advogado indicado (fls. 263/270), pelo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

• Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes
• Tornar sem efeito a decisão embargada