AREsp 3030086 - DECISAO

AREsp 3030086 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada explicitou que a majoração dos honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem, hipótese não ocorrida; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.7; a tempestividade do recurso foi comprovada pela contagem dos prazos, e os aclaratórios buscavam, em essência, reabrir debate já decidido, não caracterizando vício sanável.

Parties
Embargante: FABIANA CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tempestividade, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Tempestividade Majoração De Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FABIANA CRISTINA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à fixação/majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se caberia a fixação/majoração dos honorários em 20%
  3. 3 Se o recurso (Agravo em Recurso Especial/AREsp) foi tempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada explicitou que a majoração dos honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem, hipótese não ocorrida; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.7; a tempestividade do recurso foi comprovada pela contagem dos prazos, e os aclaratórios buscavam, em essência, reabrir debate já decidido, não caracterizando vício sanável.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).