AREsp 3058902 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a prova trazida (print do PJe) é insuficiente para comprovar a tempestividade, devendo a suspensão do prazo ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que manteve-se a conclusão de intempestividade e a impossibilidade de exame do mérito.

Parties
Embargante: JOSE RENINSON FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Súmula 284 STF, Súmula 17 STJ, Arrependimento Posterior, Prova Documental
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local Súmula 284 STF +3 more

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Parties

JOSE RENINSON FERREIRA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo em razão de registro no sistema eletrônico (PJe)
  3. 3 Se é admissível a juntada posterior de prova da suspensão do prazo por feriado local ou ato do tribunal local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a prova trazida (print do PJe) é insuficiente para comprovar a tempestividade, devendo a suspensão do prazo ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que manteve-se a conclusão de intempestividade e a impossibilidade de exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se