EAREsp 2423569 - ACORDAO

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Por não ter sido demonstrada contradição interna nem especificado qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ou no art. 1.022 do CPC quando aplicável), e por tratar-se de alegação genérica que busca apenas reexaminar matéria já decidida, os embargos de declaração não foram conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado do acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Contradição Interna, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Contradição Interna +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus vícios autorizadores (obscuridade, omissão, contradição)
  2. 2 Natureza da contradição apta a embargos de declaração (contradição interna)
  3. 3 Exigência de especificação dos vícios (arts. 619 e 620 do CPP; art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada contradição interna nem especificado qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ou no art. 1.022 do CPC quando aplicável), e por tratar-se de alegação genérica que busca apenas reexaminar matéria já decidida, os embargos de declaração não foram conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar imediata certificação de trânsito em julgado do acórdão embargado