AREsp 2647309 - ACORDAO

AREsp 2647309 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Prejudicialidade Externa, Competência Para Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Prejudicialidade Externa Competência Para Agravo Regimental

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação de decisões (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para impedir seguimento de recurso extraordinário