AREsp 2998236 - ACORDAO

AREsp 2998236 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, tendo apontado que a quantidade de droga apreendida e o histórico infracional indicam dedicação à mercancia ilícita, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, não houve omissão, razão pela qual os embargos de declaração, que não servem para reapreciação do mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: KLEYBSON VIANA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Justiça Gratuita, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Justiça Gratuita Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KLEYBSON VIANA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão que justifique embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em face da quantidade de droga apreendida e do histórico infracional
  3. 3 Cabimento de concessão de justiça gratuita na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, tendo apontado que a quantidade de droga apreendida e o histórico infracional indicam dedicação à mercancia ilícita, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, não houve omissão, razão pela qual os embargos de declaração, que não servem para reapreciação do mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental.