AREsp 3060694 - DECISAO

AREsp 3060694 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no Recurso Especial, o que impediu a superação do juízo de admissibilidade e, portanto, não configurou omissão sanável por embargos de declaração; adverte-se sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE DIAS D"ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE DIAS D"ÁVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 contradição sobre análise da fundamentação recursal
  3. 3 prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no Recurso Especial, o que impediu a superação do juízo de admissibilidade e, portanto, não configurou omissão sanável por embargos de declaração; adverte-se sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).