AREsp 2997277 - DECISAO

AREsp 2997277 - DECISAO

Houve erro na transmissão de peças dos autos; com a juntada da Portaria nº 69156/2023-GP reconstituída nos autos, verifica-se que os feriados locais alteram o cômputo do prazo nos termos do art. 219 do CPC, de modo que o Recurso Especial interposto em 18/11/2024 mostrou-se tempestivo. Por isso, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGACAO S.A. SANAVE EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriados Locais E Suspensão De Prazo, Transmissão De Autos Eletrônicos
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriados Locais E Suspensão De Prazo Transmissão De Autos Eletrônicos

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Parties

SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGACAO S.A. SANAVE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro na transmissão de peças processuais e sua repercussão na verificação da tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do cômputo de prazo em dias úteis (art. 219 do CPC) considerando feriados locais
  3. 3 Duplo juízo de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Houve erro na transmissão de peças dos autos; com a juntada da Portaria nº 69156/2023-GP reconstituída nos autos, verifica-se que os feriados locais alteram o cômputo do prazo nos termos do art. 219 do CPC, de modo que o Recurso Especial interposto em 18/11/2024 mostrou-se tempestivo. Por isso, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso