AREsp 3072018 - DECISAO

Verificado que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado (Art 28-A do CPP, fl. 478), acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: VANDRÉ SANTOS ISIQUEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Art 28 a Do CPP, Recurso Especial, Recurso Extraordinário

Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Art 28 a Do CPP Recurso Especial Recurso Extraordinário

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Parties

VANDRÉ SANTOS ISIQUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 Se o embargante indicou o dispositivo de lei federal violado
2 Se o recurso interposto era Recurso Especial ou Recurso Extraordinário
3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.