AREsp 3052412 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos em razão de erro material no cadastro das partes (inversão de agravante e agravada); conferiram-se efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a correção da autuação, com retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties: Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de correção da autuação e retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Correção De Autuação, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Correção De Autuação Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Erro material no cadastro das partes (agravante/agravada)
2 Possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 Determinação de correção de autuação e devolução dos autos para nova decisão sobre agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de correção da autuação e retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.