AREsp 3024303 - DECISAO

AREsp 3024303 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material a ser suprido: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos regimentais e da jurisprudência (Súmulas 7 e 182/STJ), tornando inadequada a via dos embargos declaratórios e configurando preclusão quanto a novo manejo sobre o mesmo ponto.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão embargada
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material a ser suprido: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos regimentais e da jurisprudência (Súmulas 7 e 182/STJ), tornando inadequada a via dos embargos declaratórios e configurando preclusão quanto a novo manejo sobre o mesmo ponto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Não conheço do segundo embargo de declaração (preclusão consumativa).