AREsp 3054238 - DECISAO

AREsp 3054238 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque havia erro material no cadastro das partes (o agravo foi efetivamente interposto por Nilson Carlos e não pelo Município de Bauru), justificando-se o acolhimento com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a correção da autuação do processo.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE BAURU; Agravante: NILSON CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação, Erro Material, Correção De Autuação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Erro Material Correção De Autuação

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Parties

MUNICIPIO DE BAURU

Embargante

NILSON CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no cadastro das partes na decisão sobre o agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir erro material e determinar a correção da autuação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque havia erro material no cadastro das partes (o agravo foi efetivamente interposto por Nilson Carlos e não pelo Município de Bauru), justificando-se o acolhimento com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a correção da autuação do processo.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a correção da autuação do Processo