TutCautAnt 754 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão, reconhecendo-se o direito da Fazenda Pública paulista de exigir os honorários sucumbenciais fixados na origem, sem qualquer majoração decorrente da desistência do recurso especial e do pedido de tutela provisória cautelar antecedente, em razão de que a majoração prevista no art. 85, § 11 do CPC não se aplica quando o recurso não foi apreciado por ter sido desistido.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON); Embargado: Fazenda pública paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para suprir omissão; reconhecido o direito da Fazenda Pública paulista de exigir os honorários sucumbenciais fixados na origem, sem majoração em razão da desistência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Desistência Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 85 CPC §11, Tutela Provisória Cautelar Antecedente
Processo Civil Honorários Advocatícios Tutela Provisória Cautelar Direito Tributário Cautelar Fiscal Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON)

Embargante

Fazenda pública paulista

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ao homologar a desistência do pedido de tutela provisória cautelar antecedente sem manifestar sobre a manutenção dos honorários sucumbenciais fixados em favor da Fazenda paulista
  2. 2 Se a desistência do recurso acarreta majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para suprir omissão

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão, reconhecendo-se o direito da Fazenda Pública paulista de exigir os honorários sucumbenciais fixados na origem, sem qualquer majoração decorrente da desistência do recurso especial e do pedido de tutela provisória cautelar antecedente, em razão de que a majoração prevista no art. 85, § 11 do CPC não se aplica quando o recurso não foi apreciado por ter sido desistido.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para suprir omissão; reconhecido o direito da Fazenda Pública paulista de exigir os honorários sucumbenciais fixados na origem, sem majoração em razão da desistência.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para suprir omissão, reconhecendo o direito da Fazenda Pública paulista de exigir os honorários sucumbenciais estabelecidos na origem, sem qualquer majoração decorrente da desistência do recurso especial e do pedido de tutela provisória cautelar antecedente.
  • Publique-se e intimem-se.