REsp 2235332 - DECISAO

Verificou-se omissão na decisão embargada, que deixou de apreciar a contraminuta apresentada pelo MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (fls. 557-567); por isso acolheram-se os embargos de declaração para anular a decisão de fls. 615-616 e determinar o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Análise De Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração; anulada a decisão de fls. 615-616; autos retornem para nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contraminuta, Omissão, Contraditório E Ampla Defesa

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contraminuta Omissão Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Análise De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão na decisão
2 não apreciação da contraminuta
3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; anulada a decisão de fls. 615-616; autos retornem para nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

Anular a decisão de fls. 615-616
Determinar o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial