AREsp 2997718 - DECISAO

AREsp 2997718 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; foi considerada correta a conclusão de que não se aplica a Súmula 182/STJ no caso porque houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida; as demais questões apontadas referem-se ao mérito e serão apreciadas no julgamento do agravo em recurso especial; os embargos configuram tentativa de rejulgamento da causa e, portanto, são incabíveis.

Parties
Embargante: RICARDO DE BABO MENDES; Embargada: ARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão +1 more

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Parties

RICARDO DE BABO MENDES

Embargante

ARAES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto às alegações de que o agravo em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca o rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; foi considerada correta a conclusão de que não se aplica a Súmula 182/STJ no caso porque houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida; as demais questões apontadas referem-se ao mérito e serão apreciadas no julgamento do agravo em recurso especial; os embargos configuram tentativa de rejulgamento da causa e, portanto, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)