EAREsp 1663255 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou contradição interna no acórdão impugnado; o § 2º do art. 1.026 do CPC não exige cumulação de recursos para a caracterização do caráter protelatório, e os embargos não podem ser utilizados como meio de reexame do julgado.

Parties
Embargante: ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Contradição, Art. 1.026, § 2º, CPC, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Contradição Art. 1.026, § 2º, CPC Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Aplicação de multa de 1% por caráter protelatório com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração quando há mero inconformismo e pedido de reexame

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou contradição interna no acórdão impugnado; o § 2º do art. 1.026 do CPC não exige cumulação de recursos para a caracterização do caráter protelatório, e os embargos não podem ser utilizados como meio de reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.