AREsp 3059166 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material: estavam presentes os requisitos para a majoração dos honorários recursais (processo cível, prévia fixação pela instância a quo e aplicação do Enunciado Administrativo n.7), e a majoração de 15% foi corretamente aplicada como acréscimo sobre os honorários já arbitrados pelas instâncias ordinárias, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: A J F DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Aplicação Do Enunciado Administrativo N. 7, Interpretação Do Art. 85 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Aplicação Do Enunciado Administrativo N. 7 Interpretação Do Art. 85 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

A J F DE O

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração de 15% determinada pelo Tribunal incide sobre os honorários previamente fixados pela instância a quo ou se pretendia elevar os honorários ao patamar máximo de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC
  2. 2 Se há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e do art. 85, § 11, do CPC quanto à possibilidade de arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material: estavam presentes os requisitos para a majoração dos honorários recursais (processo cível, prévia fixação pela instância a quo e aplicação do Enunciado Administrativo n.7), e a majoração de 15% foi corretamente aplicada como acréscimo sobre os honorários já arbitrados pelas instâncias ordinárias, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)