AREsp 2937466 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão: decidiu fundada e expressamente pela intempestividade do agravo em recurso especial, com base no art. 798 do CPP (prazos corridos), e os aclaratórios não podem ser usados para reapreciação do mérito ou simples inconformismo.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ GALHARDO CERDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade, Contagem De Prazos (dias Corridos), Erro Material
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Contagem De Prazos (dias Corridos) Erro Material

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ GALHARDO CERDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão: decidiu fundada e expressamente pela intempestividade do agravo em recurso especial, com base no art. 798 do CPP (prazos corridos), e os aclaratórios não podem ser usados para reapreciação do mérito ou simples inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.