REsp 2222398 - ACORDAO

REsp 2222398 - ACORDAO

O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as interceptações telefônicas foram realizadas com autorização judicial fundamentada nos termos da Lei n. 9.296/1996, a ausência de transcrição integral não invalida a prova quando as partes têm acesso ao conteúdo monitorado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DELVES DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Prova Lícita, Comércio Ilegal De Armas De Fogo, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Prova Lícita Comércio Ilegal De Armas De Fogo Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DELVES DOS SANTOS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se interceptações telefônicas realizadas sem degravação integral atendem aos requisitos legais e podem ser utilizadas como prova válida
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as interceptações telefônicas foram realizadas com autorização judicial fundamentada nos termos da Lei n. 9.296/1996, a ausência de transcrição integral não invalida a prova quando as partes têm acesso ao conteúdo monitorado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.