AREsp 2174550 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a pretensão da embargante exige reexame do julgado, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Matéria De Ordem Pública, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intuito Infringente
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Matéria De Ordem Pública +3 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para reformar julgado (intuito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a pretensão da embargante exige reexame do julgado, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.