REsp 2184720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e na Súmula n. 182 do STJ; os embargos visavam rediscutir a matéria, o que não é cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos agravos regimentais (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e na Súmula n. 182 do STJ; os embargos visavam rediscutir a matéria, o que não é cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.