Pet 18264 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante apenas manifestou irresignação com a decisão e alegou erro material sem indicar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; por se tratar de reiteração manifestamente protelatória, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reiteração De Segundos Embargos De Declaração Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reiteração De Segundos Embargos De Declaração Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Possibilidade de receber embargos de divergência como embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante apenas manifestou irresignação com a decisão e alegou erro material sem indicar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; por se tratar de reiteração manifestamente protelatória, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.