AREsp 2965918 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o embargante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos nem comprovou dissídio jurisprudencial capaz de afastar os óbices da Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RICHARD PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RICHARD PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existem omissões ou contradições no acórdão embargado que justifiquem embargos de declaração?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ ao caso
  3. 3 Se a impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos é requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o embargante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos nem comprovou dissídio jurisprudencial capaz de afastar os óbices da Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração