AREsp 2953631 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a defesa não impugnou especificamente os óbices das Súmulas n. 83 e 518, incidindo a Súmula n. 182, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento.
- Parties
- Embargante: JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Óbices Sumarais, Súmulas 83, 182 E 518 Do STJ, Prequestionamento, Laudo Pericial Atualizado Para Manutenção De Internação
Case Brief
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Parties
JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão ou contradição quanto à impugnação específica das Súmulas n. 83 e 518 do STJ
- 2 Ausência de exame sobre a tese defensiva relativa à necessidade de laudo pericial atualizado para manutenção de internação (art. 97, caput e §1º, do Código Penal)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a defesa não impugnou especificamente os óbices das Súmulas n. 83 e 518, incidindo a Súmula n. 182, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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