AREsp 3072181 - DECISAO

Por nova análise dos autos verificou-se que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado (fl. 930), razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CLEANTO HENRIQUE MEDEIROS DE SOUSA TORRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos encaminhados para distribuição.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivo De Lei Federal Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

CLEANTO HENRIQUE MEDEIROS DE SOUSA TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Se o Recurso Especial foi devidamente fundamentado em observância aos arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil e ao art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal
2 Se o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos encaminhados para distribuição.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 1006/1007)