AREsp 3080976 - DECISAO

AREsp 3080976 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou corretamente o permissivo constitucional; não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão no julgado que autorizassem acolher os embargos.

Parties
Embargante: WESLEY PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Indicação Do Permissivo Constitucional, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

WESLEY PIRES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se houve ausência ou erro na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou corretamente o permissivo constitucional; não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão no julgado que autorizassem acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.