AREsp 2941303 - DECISAO

AREsp 2941303 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo irregularidade a ser sanada.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO FELIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Qual o momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo irregularidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)