EAREsp 2820144 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, quanto à questão dos Embargos de Divergência, não há dissenso interpretativo apto a autorizar o confronto de julgados quando o acórdão paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito e o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, afasta‑se a aplicação da Súmula 315/STJ e impede‑se o processamento do recurso integrativo.

Parties
Embargante: ANTONIO DOS REIS MARTINS DOS SANTOS; Embargante: DIVINO MARTINS DOS SANTOS; Embargante: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA MARTINS; Embargante: FLORIANO MARTINS DOS SANTOS; Embargante: HELLEN KASSYA MOREIRA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Cpc/2015, Honorários Recursais, Multas Processuais
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 211/stj Cpc/2015 +2 more

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Parties

ANTONIO DOS REIS MARTINS DOS SANTOS

Embargante

DIVINO MARTINS DOS SANTOS

Embargante

MARIA DA CONCEICAO VIEIRA MARTINS

Embargante

FLORIANO MARTINS DOS SANTOS

Embargante

HELLEN KASSYA MOREIRA MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e possibilidade de manejo de Embargos de Divergência quando há análise parcial de mérito
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência (necessidade de dissenso interpretativo sobre o mérito)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, quanto à questão dos Embargos de Divergência, não há dissenso interpretativo apto a autorizar o confronto de julgados quando o acórdão paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito e o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, afasta‑se a aplicação da Súmula 315/STJ e impede‑se o processamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante de que embargos subsequentes sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)