AREsp 3034952 - DECISAO

AREsp 3034952 - DECISAO

Verificada a existência da procuração nos autos (fl. 268) que regulariza a representação e reconhecido erro material na remessa das peças pelo tribunal de origem, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA THEREZA DE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Erro De Remessa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Erro De Remessa

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Parties

MARIA THEREZA DE ANDRADE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Erro na remessa do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Regularidade da procuração e representação processual
  3. 3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a existência da procuração nos autos (fl. 268) que regulariza a representação e reconhecido erro material na remessa das peças pelo tribunal de origem, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada