AREsp 3071133 - DECISAO

Verificou-se que a embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado e o artigo objeto de divergência jurisprudencial (fl. 338); por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: FLORIPES TREMURA CORREIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Omissão, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Omissão Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

FLORIPES TREMURA CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 Omissão na decisão quanto à indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 Discussão sobre prescrição intercorrente (art. 206-A do Código Civil de 2002)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Torna-se sem efeito a decisão embargada