AREsp 3053795 - DECISAO

AREsp 3053795 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro das partes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada, determinando-se a correção da autuação do processo e a redistribuição dos autos.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: CASA REAL COMERCIO DE PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação do processo e distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Erro Material No Cadastro Das Partes
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Erro Material No Cadastro Das Partes

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

CASA REAL COMERCIO DE PAPEIS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos para corrigir erro material no cadastro das partes
  2. 2 Se deve ser tornada sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cadastro das partes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada, determinando-se a correção da autuação do processo e a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação do processo e distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada