AREsp 3065322 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no julgado; na matéria criminal aplica-se a contagem em dias corridos (art. 798 CPP), sendo o prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC); a certidão dos autos indica disponibilização em 24/07/2025 e publicação em 25/07/2025, iniciando a contagem em 26/07/2025 e vencendo em 11/08/2025, de modo que o recurso interposto em 13/08/2025 foi intempestivo; além disso, a parte não trouxe certidão do tribunal de origem para comprovar a alegada publicação em data diversa.

Parties
Embargante: ANTONIO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Contagem De Prazo Agravo Em Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo para interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal (dias úteis ou corridos)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no julgado; na matéria criminal aplica-se a contagem em dias corridos (art. 798 CPP), sendo o prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC); a certidão dos autos indica disponibilização em 24/07/2025 e publicação em 25/07/2025, iniciando a contagem em 26/07/2025 e vencendo em 11/08/2025, de modo que o recurso interposto em 13/08/2025 foi intempestivo; além disso, a parte não trouxe certidão do tribunal de origem para comprovar a alegada publicação em data diversa.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.