EREsp 2161100 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios que autorizam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Em relação ao ponto controvertido, considerou-se correta a compreensão de que os Embargos de Divergência exigem dissenso interpretativo sobre o mérito do recurso especial, não sendo cabíveis para reexaminar questões de admissibilidade; como o acórdão paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito e o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (barreira da Súmula 211), não há divergência a ser confrontada, de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CHARLES LUSARDO HOEPERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Recursais, Multa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Recursais Multa

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Parties

CHARLES LUSARDO HOEPERS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ
  2. 2 Existência de paradigma monocrático
  3. 3 Admissibilidade dos Embargos de Divergência vs. juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios que autorizam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Em relação ao ponto controvertido, considerou-se correta a compreensão de que os Embargos de Divergência exigem dissenso interpretativo sobre o mérito do recurso especial, não sendo cabíveis para reexaminar questões de admissibilidade; como o acórdão paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito e o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (barreira da Súmula 211), não há divergência a ser confrontada, de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)