AREsp 2537336 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recursos de competência do STJ
2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
3. 3 Caracterização de repercussão geral em face de questões que envolvem preenchimento de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; aplica-se o Tema n. 181 do STF, na medida em que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e a análise pretendida implicaria reexaminar óbices de admissibilidade cuja superação não compete ao STF, tornando inadequada a via aclaratória para modificar o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.