AREsp 3045451 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, do exame do agravo em recurso especial verificou-se que a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos do RISTJ art. 253, parágrafo único, razão pela qual a decisão agravada manteve-se e os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: ITASEC INTEGRACAO TRABALHO ASSISTENCIA SOCIEDADE EDUCACAO & CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão +1 more

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Parties

ITASEC INTEGRACAO TRABALHO ASSISTENCIA SOCIEDADE EDUCACAO & CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, do exame do agravo em recurso especial verificou-se que a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos do RISTJ art. 253, parágrafo único, razão pela qual a decisão agravada manteve-se e os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).