EAREsp 2758409 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração pois não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem aclarados (art. 1.022 CPC) e porque o recurso de origem (Embargos de Divergência) foi liminarmente indeferido por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento, vício considerado substancial e insanável nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, tornando incabível qualquer saneamento por via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EVANDRO BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Embargos De Divergência Jurisprudência Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Súmula 315/stj +4 more

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Parties

EVANDRO BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação do dissídio (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ)
  3. 3 Caracterização do vício de ausência de certidão de julgamento como substancial e insanável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração pois não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem aclarados (art. 1.022 CPC) e porque o recurso de origem (Embargos de Divergência) foi liminarmente indeferido por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento, vício considerado substancial e insanável nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, tornando incabível qualquer saneamento por via dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).