REsp 1943070 - ACORDAO

REsp 1943070 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresentou contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; os embargos não são meio de rediscussão do mérito; a revisão criminal está adstrita às hipóteses do art. 621 do CPP e não autoriza reexame de provas; a alteração da tipificação sem alteração da narrativa fática não impõe nova oitiva (art. 383 do CPP); não ocorreu similitude fático-processual necessária para extensão de habeas corpus (art. 580 do CPP); e a alegação de incidência da Súmula 283 do STF foi considerada improcedente nos termos do recurso.

Parties
Embargante: EDMILSON DOS SANTOS VIEIRA; Órgão Julgador/embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Habeas Corpus (extensão), Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Habeas Corpus (extensão) Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

EDMILSON DOS SANTOS VIEIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o mérito
  3. 3 Alcance da revisão criminal e vedação à reapreciação de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresentou contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; os embargos não são meio de rediscussão do mérito; a revisão criminal está adstrita às hipóteses do art. 621 do CPP e não autoriza reexame de provas; a alteração da tipificação sem alteração da narrativa fática não impõe nova oitiva (art. 383 do CPP); não ocorreu similitude fático-processual necessária para extensão de habeas corpus (art. 580 do CPP); e a alegação de incidência da Súmula 283 do STF foi considerada improcedente nos termos do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator