AREsp 3053313 - DECISAO

AREsp 3053313 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o RISTJ, acarretando preclusão e impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Intimação, Prisão Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Recursal Intimação Prisão Civil

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Parties

LUIZ FELIPE PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o RISTJ, acarretando preclusão e impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)