AREsp 3059352 - DECISAO

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Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação (majoração) de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo aplicável o Enunciado Administrativo n. 7/STJ que limita a incidência àquele marco temporal.

Parties
Embargante: ELISANGELA APARECIDA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

ELISANGELA APARECIDA SILVA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a acórdãos publicados na vigência do novo CPC
  3. 3 Efeito do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ sobre a fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação (majoração) de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo aplicável o Enunciado Administrativo n. 7/STJ que limita a incidência àquele marco temporal.

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.