AREsp 3024068 - DECISAO

AREsp 3024068 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro das partes (identificação equivocada do agravante e do agravado), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação e ordenar o retorno dos autos para nova decisão ou, alternativamente, a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: REITER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA; Embargada: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinação de correção da autuação e devolução dos autos para nova decisão ou distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Retificação De Autuação, Efeitos Infringentes
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Retificação De Autuação Efeitos Infringentes

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Parties

REITER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação das partes na autuação e na ementa
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar erro material
  3. 3 Determinação de correção da autuação e retorno dos autos para nova decisão ou distribuição

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cadastro das partes (identificação equivocada do agravante e do agravado), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação e ordenar o retorno dos autos para nova decisão ou, alternativamente, a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinação de correção da autuação e devolução dos autos para nova decisão ou distribuição.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada