AREsp 3079049 - DECISAO

AREsp 3079049 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), sendo a via adequada para tal insurgência o agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MARIANA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIANA DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para seu afastamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), sendo a via adequada para tal insurgência o agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).