AREsp 3054722 - DECISAO

AREsp 3054722 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes por entender procedente a alegação de contradição/omissão apontada pelo embargante, tornando sem efeito a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos; declarou também prejudicados embargos protocolados em duplicidade.

Parties
Embargante: ROGERIO MONTEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Distribuição Dos Autos

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Parties

ROGERIO MONTEIRO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial com base no art. 105, inciso III, alínea 'a' da Carta Magna
  3. 3 Existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes por entender procedente a alegação de contradição/omissão apontada pelo embargante, tornando sem efeito a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos; declarou também prejudicados embargos protocolados em duplicidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos