AREsp 3012995 - DECISAO

AREsp 3012995 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e visavam o reexame do mérito e das provas, providência vedada à via dos embargos, conforme precedentes.

Parties
Embargante: PROSIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Reexame De Provas, Efeito Modificativo
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Reexame De Provas Efeito Modificativo

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Parties

PROSIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
  3. 3 requisitos: obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e visavam o reexame do mérito e das provas, providência vedada à via dos embargos, conforme precedentes.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.