AREsp 3053493 - DECISAO

AREsp 3053493 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos, e o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações quando há fundamento suficiente; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: Águas e Esgotos do Piauí S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

Águas e Esgotos do Piauí S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a violações de normas federais apontadas no Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Indicação genérica de violação de lei federal como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos, e o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações quando há fundamento suficiente; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)