AREsp 3051363 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14.03.2025 e interposição em 07.04.2025), a parte não comprovou a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema e o print juntado não foi suficiente; aplicou-se o art. 224, § 1º do CPC quanto à disciplina da indisponibilidade eletrônica, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CONSTANTINO PIFFER JUNIOR; Embargante: HERCULES HORTAL PIFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Contagem De Prazos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Contagem De Prazos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONSTANTINO PIFFER JUNIOR

Embargante

HERCULES HORTAL PIFFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal a quo prolonga automaticamente o prazo recursal
  3. 3 Se a prova juntada (print) é suficiente para afastar a intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14.03.2025 e interposição em 07.04.2025), a parte não comprovou a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema e o print juntado não foi suficiente; aplicou-se o art. 224, § 1º do CPC quanto à disciplina da indisponibilidade eletrônica, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)