AREsp 2871703 - ACORDAO

AREsp 2871703 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os esclarecimentos pretendidos pelo embargante consistem em rediscussão de matéria de mérito já apreciada, o que é inadequado na via dos embargos de declaração e, em relação ao recurso especial, esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de observância da orientação sobre a independência das esferas e os efeitos de sentenças penais (Súmula 83/STJ e art. 935 CC).

Parties
Embargante: ANDRE TONOLLI MONTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Independência Entre Esfera Penal E Cível
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Indenização Por Danos Morais E Materiais Independência Entre Esfera Penal E Cível

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Parties

ANDRE TONOLLI MONTOVANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível vinculação da decisão penal à esfera cível (art. 935 do Código Civil)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os esclarecimentos pretendidos pelo embargante consistem em rediscussão de matéria de mérito já apreciada, o que é inadequado na via dos embargos de declaração e, em relação ao recurso especial, esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de observância da orientação sobre a independência das esferas e os efeitos de sentenças penais (Súmula 83/STJ e art. 935 CC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados