AREsp 2864521 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal examinou as questões necessárias e, para apreciar o mérito, seria preciso o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; sendo os embargos mera tentativa de rediscussão, devem ser rejeitados, ficando afastada a aplicação imediata da multa por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOAO ILGENFRITZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Reintegração De Posse Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

JOAO ILGENFRITZ JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fática
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e afastamento da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal examinou as questões necessárias e, para apreciar o mérito, seria preciso o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; sendo os embargos mera tentativa de rediscussão, devem ser rejeitados, ficando afastada a aplicação imediata da multa por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.