AREsp 3035020 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso, incorrendo na hipótese prevista pelo RISTJ e pela súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ confirma que alegações genéricas são insuficientes; portanto não há vício a ser sanado pelos embargos, sendo aplicável advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: USINA BELA VISTA S/A; Embargante: USINA BAZAN SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

USINA BELA VISTA S/A

Embargante

USINA BAZAN SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso, incorrendo na hipótese prevista pelo RISTJ e pela súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ confirma que alegações genéricas são insuficientes; portanto não há vício a ser sanado pelos embargos, sendo aplicável advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil