AREsp 3060018 - DECISAO

AREsp 3060018 - DECISAO

O STJ entendeu não haver omissão no decisum: o recurso especial não veio instruído com as custas devidas ao STJ e comprovante de pagamento; o pedido de gratuidade foi indeferido pelo tribunal a quo; a parte foi intimada para recolher o preparo e não o fez integralmente, restando preclusa a oportunidade de regularização, razão pela qual não cabia nova intimação e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: GILBERTO FLORES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Judiciais, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Processo Eletrônico, Intimação Para Regularização, Porte De Remessa E Retorno
Processo Civil Embargos De Declaração Custas Judiciais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Processo Eletrônico Intimação Para Regularização +1 more

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Parties

GILBERTO FLORES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 desnecessidade de custas de remessa e retorno em processo eletrônico
  2. 2 necessidade de recolhimento das custas devidas ao STJ para processamento do recurso especial
  3. 3 preclusão da oportunidade de regularização do preparo após intimação anterior

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão no decisum: o recurso especial não veio instruído com as custas devidas ao STJ e comprovante de pagamento; o pedido de gratuidade foi indeferido pelo tribunal a quo; a parte foi intimada para recolher o preparo e não o fez integralmente, restando preclusa a oportunidade de regularização, razão pela qual não cabia nova intimação e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)